Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
Prestação de Contas
Esta página reúne as informações referentes ao julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, em atendimento ao art. 56, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Observação: Até a presente data, não houve julgamento, pela Câmara Municipal de Amargosa, das prestações de contas referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Quanto ao exercício de 2025, a respectiva prestação de contas permanece pendente de apreciação pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA). Esta página será atualizada sempre que houver novo julgamento pelo Poder Legislativo.
Declaração sobre a Situação do Julgamento das Contas
Documento oficial emitido pelo Município de Amargosa informando a situação atual do julgamento das prestações de contas anuais do Chefe do Poder Executivo perante a Câmara Municipal, bem como a existência de prestações de contas ainda pendentes de apreciação.
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