Procuradoria Jurídica do Município - PJM

  A procuradoria Jurídica do Município tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Município em matéria de natureza fiscal, civil, administrativa, constitucional, tributária, zelando pelos interesses do erário público, bem como a regulamentação de matérias e rotinas que assegurem melhor instrução dos autos administrativos.