A Procuradoria Jurídica do Município tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Município em matéria de natureza fiscal, civil, administrativa, constitucinal, tributária, zelando pelos interesses do erário público, bem como a regulamentação de matérias e rotinas que assegurem melhor instrução dos autos administrativos.
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO:
Gestor/responsável: Cláudio Queiroz
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