Prefeitura de Amargosa

REVISÃO

2021

O QUE É UM PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO?

O Plano Diretor Participativo (PDP) de Amargosa é o principal instrumento de planejamento urbano e rural do município.

O PDP deve ser elaborado por iniciativa do poder executivo (Prefeitura) e aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores). O PDP deve indicar para onde e como a cidade deve crescer, bem como as prioridades dos investimentos públicos em habitação, saneamento, mobilidade, meio ambiente e melhorias dos espaços públicos.

O Plano Diretor também define as regras gerais para se abrir novos loteamentos, para instalação de novos empreendimentos e para novas construções.

A base legal para sua formulação é federal e municipal. A nível federal existem duas legislações: a Constituição Federal de 1988, através dos artigos 182 e 183; e a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto das Cidades. A nível municipal a Lei Orgânica do Município de Amargosa é a responsável por embasar o Plano Diretor Participativo.

CARTILHAS PARA DOWNLOAD

ATIVIDADES

A Cidade que temos – Apresentação e discussão do Diagnóstico Técnico de Leitura do Território.

Expansão urbana e verticalização

Discussão acerca das áreas da cidade que devem ser adensadas e as que devem permanecer com baixa densidade e para onde a cidade deve se expandir.

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS):

Conceito e regulamentação.

Pactuando a Amargosa do Futuro – Estratégias de Desenvolvimento Urbano e Rural para Amargosa do Futuro.

Construindo a Amargosa do futuro – contribuições para a Minuta do PDP.

Aprovação da Minuta do Plano Diretor Participativo de Amargosa.

FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

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