Leis 2017 – Amargosa

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Leis 2017

DEZEMBRO

NOVEMBRO

OUTUBRO
- 24/10/2017 - Leis
  - Portaria Nº.334 de 24 de Outubro de 2017-Dispõe sobre exoneração, a pedido, de Assistente Administrativo.

SETEMBRO
- 05/09/2017 - Leis
  - - Lei Complementar Nº 030, de 04 de setembro de 2017 - Dispõe sobre modificações ao código tributário municipal para incluir as alterações da Lei Complementar Federal 157, de 29 de dezembro de 2016.
- 05/09/2017 - Leis
  - - Lei Nº 487, de 04 de setembro de 2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências.

AGOSTO
- 18/08/2017 - Leis
  - Lei Nº 483, de 17 de Agosto de 2017-Dispõe sobre a instalação de bebedouros e banheiros em bancos do Município de Amargosa e dá outras providências.

JULHO

MAIO

ABRIL
- 05/04/2017 - Leis
  - Lei Nº 472, de 31 de Março de 2017-Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão do poder executivo municipal e dá outras providências.

MARÇO
- 24/03/2017 - Leis
  - Lei Nº 471, de 24 de março de 2017 - Concede revisão salarial aos cargos de provimento efetivo e cargos em comissão deste Legislativo municipal e dá outras providências.
- 24/03/2017 - Leis
  - Lei Nº 470, de 24 de Março de 2017-Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar e assinar Convênios, Contratos de Repasse e outras avenças ?ad referendum? da Câmara Municipal e dá outras providências.

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