A Lei nº 13.460, promulgada em 26 de junho de 2017, estabelece normas gerais para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta.
A Carta de Serviços ao Cidadão representa um compromisso claro com a excelência na prestação de serviços públicos. Neste documento, a administração municipal se compromete a garantir padrões de qualidade, eficiência e eficácia em todas as suas atividades, especialmente na oferta direta
de serviços à população. Isso não apenas permite que os cidadãos avaliem o desempenho institucional, mas também reforça a confiança e a legitimidade na administração pública local.
A Carta de Serviços da Prefeitura de Amargosa é um guia informativo que destaca os serviços oferecidos, prazos e requisitos. Priorizamos a transparência, a eficiência e a melhoria contínua, convidando os cidadãos a explorar este documento para aproveitar ao máximo os serviços municipais.
