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Descrição do Serviço: A regularização fundiária é o processo legal pelo qual áreasocupadas irregularmente, são formalizadas, concedendo direitos de propriedadeaos ocupantes.Tipo de serviço: Online e…
Descrição do Serviço: JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), é um processopelo qual os motoristas podem contestar multas de trânsito.Tipo de serviço: Online e…
Descrição do Serviço: A publicação da Lei de Acesso a Informações significa umimportante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível umamaior participação…
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