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Lei do Piso da Enfermagem é sancionada em Amargosa

Mais de 130 servidores devem ser beneficiados

O prefeito Júlio Pinheiro sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei Complementar nº 039/2023 que autoriza o Poder Executivo a conceder suplementação remuneratória aos servidores que, independente do vínculo jurídico, desempenhem as funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

O pagamento da assistência financeira, que deve beneficiar mais de 130 servidores, está exclusivamente vinculado ao repasse por parte da União. Os servidores comissionados receberão o piso nacional acrescido de 25% do valor previsto para o cargo comissionado que ocupar.

“A Lei já entra em vigor a partir de hoje e o pagamento será retroativo a maio. Já deve estar na conta dos servidores no fim deste mês”, disse o prefeito.

DICOM/Amargosa

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